POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A política da empresa Mercatto Energia é assegurar e respeitar a sua privacidade em relação as informações obtidas no nosso site, e outros sites que possuímos e operamos. Esta Política de Privacidade destina-se a você cliente ou parceiro compreender quais informações coletamos, porque as coletamos e como você pode atualizar, gerenciar, exportar e exclui-las da nossa plataforma.
Ela tem como intuito de informar ao cliente/consumidor, quais informações a seu respeito serão coletadas por meio de nossos serviços, tanto físicos quanto on-line.
Em setembro de 2020 passou a viger no país texto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com o escopo de preservar o direito constitucional à liberdade e à privacidade, direito que todos os cidadãos brasileiros têm. A lei visa proteger os danos causados por rupturas desses direitos.
Suas normas valem para todo e qualquer tratamento de dados digitais e, também para os tratamentos realizados de maneira analógica (fichas de cadastro no papel, verificações presenciais de documentos etc.). Desse modo, cria-se, a partir desse momento políticas adequadas à nova gramática legal e com uma linguagem acessível a todos os usuários de nossos serviços.
Ao acessar nosso site, o cliente deverá ler a presente Política, manifestando sua concordância com relação as suas disposições, por meio do botão disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato, o cliente demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento.
Asseguramos que todo e qualquer tratamento de dados pessoais deve ter uma finalidade específica, explicada com clareza para o titular, no caso, você. A fim de respeitar nossa relação, somente os dados absolutamente essenciais lhe solicitaremos. O nosso site pode ter link para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e praticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.
Você é livre para recursar a nossa solicitação de informações pessoais, porém está ciente de que talvez não possamos fornecer alguns serviços desejados.
O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em relação ao uso de informações pessoais e privacidade. Se você tiver alguma dúvida sobre

como lidamos com os dados de usuário e informações pessoais, entre em contato conosco que iremos sana-las.

LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) tem uma sistemática diferente do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pois este regula as diretrizes de uso da internet e a responsabilidade civil de cada provedor em remoção de conteúdo, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que rege as relações de consumo entre fornecedor e consumidor, necessitando enquadramento nos arts. 2º e 3º.
A seu turno, a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme art. 1º.
Assim, é importante conceituar o que são dados pessoais, bem como o que são dados sensíveis (implicam maior risco à pessoa natural), quem é o titular deles, o que é um tratamento de dados pessoais e quem são os agentes que vão tratar esses dados (que não lhes pertencem), nos termos do art. 5º:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,

distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Como se pode observar, o conceito de tratamento de dados é amplo, porém, deve-se levar em conta que a LGPD se aplicará somente quando o tratamento tiver fins econômicos, realizado por pessoas natural e jurídica de direito privado e terá, obrigatoriamente, incidência quando for tratamento de dados pelo Poder Público, nas três esferas, Legislativo, Executivo e Judiciário. Logo, muitas pessoas devem se adequar à lei, que entrou em vigor recentemente (dia 18/09/20), sob pena de incorrer em sanções, a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (art. 5º, XIX), e/ou responsabilização civil em ações judiciais (quando violar a legislação protetiva de dados e causar dano a outrem).
Os princípios de proteção de dados pessoais constam do art. 6º:
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
O princípio da responsabilização e o da prestação de contas no campo da responsabilidade civil, impõe um dever de segurança, bem como prevenção e diligência no cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, sejam elas jurídicas (microssistema) ou técnicas (segurança da informação).

POLÍTICA DE COOKIES
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Assim, essa página consegue armazenar e recuperar os dados sobre os seus hábitos de navegação, de forma a melhorar a experiência de uso, por exemplo. É importante frisar que eles não contêm informações pessoais específicas, como dados sensíveis ou bancários.
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humanos, bem como não causar danos ao sistema físicos e lógicos da Mercatto, de seus fornecedores ou terceiros.
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Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais LGPD ( Lei de proteção de dados pessoais)
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa MERCATTO tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço completo.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.
• Das Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: · Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento.
• Do Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
• Da Responsabilidade da Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
• Do Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O Controlador poderá manter e os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
• Do Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.
• Dos Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado

de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
• Central de Segurança
A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira é a regulamentação de proteção aos dados pessoais no Brasil. Ela oferece aos cidadãos maior controle sobre seus dados pessoais, garante transparência sobre a utilização dos dados e exige maior segurança e controle de proteção de dados por parte das empresas. A LGPD impõe novas regras as empresas, ao poder público, as organizações sem fins lucrativos e outras organizações que (i) executam operações de processamento de dados em território brasileiro; (ii) oferecem bens e serviços às pessoas em território brasileiro ou que coletam e analisam dados relacionados às pessoas em território brasileiro; ou (iii) processam dados pessoais coletados em território brasileiro. Diferentemente das leis de privacidade em algumas jurisdições, a LGPD é aplicável às organizações de todos os tamanhos e em todos os setores.
A LGPG foi inspirada no GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, que é geralmente visto internacionalmente como um modelo em questões de privacidade, portanto esperamos ver as interpretações e desenvolvimentos no GDPR influenciar diretamente a obrigatoriedade da LGPD no decorrer do tempo. Sob a LGPD, os cidadãos têm o direito de saber se uma organização está processando seus dados pessoais e de compreender o motivo deste processamento. A pessoa tem o direito de ter seus dados excluídos ou corrigidos, de pedir que não sejam mais processados, de recusar mala direta, e de revogar o consentimento de determinados usos dos seus dados. O direito à portabilidade de dados fornece aos indivíduos o direito de mover seus dados para outro lugar e de receber ajuda para fazê-lo.
A LGPD exige que as organizações protejam dados pessoais de acordo com sua sensibilidade. No caso de violação de dados, controladores de dados geralmente devem notificar a autoridade correta dentro de um prazo razoável. Além disso, se a violação puder resultar em grandes riscos aos direitos e liberdade de indivíduos, as organizações também deverão notificar os indivíduos assim que possível.
É preciso que haja uma base legal para o processamento de dados pessoais. Nos casos em que o consentimento seja a base legal para o processamento de dados pessoais, ele

deve ser “fornecido de forma voluntária, consciente e não ambígua para propósitos específicos". Há exigências específicas da LGPD para o consentimento com a finalidade de proteger crianças.
A segurança de dados deve incluir a garantia de que somente as pessoas devidamente autorizadas e fundamentais podem ter acesso aos dados. Deve-se assegurar também que não haverá tentativas ou situações indevidas e/ou acidentais de perda, alteração, compartilhamento ou qualquer outro tipo de tratamento com os dados. Para garantir isso, os agentes de tratamento devem tomar medidas técnicas e administrativas.

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